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Tag: #empoderamentofeminino

Recentemente em 12/03/2021, o Supremo Tribunal Federal- STF por decisão unânime considerou inaceitável e proibiu a tese de legítima defesa…

Primeiramente, cumpre esclarecer que a Lei Maria da Penha – Lei n. 11.340/2006, em seu dispositivo 34, incisos IV e…

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